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    "pncp": "45339363000194-1-000212/2026",
    "objeto": "Inscrição para o curso “ENTENDENDO A LEI N° 14.133/2021 – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PLANEJAMENTO, PROCEDIMENTOS, CONTRATAÇÃO DIRETA E GESTÃO CONTRATUAL”.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "municipio": "Porto Ferreira",
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    "orgao_cnpj": "45339363000194",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 212,
    "atualizado_em": "2026-08-10T15:55:52.000Z",
    "informacao_complementar": "Necessidade de adequação dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania aos ditames da Lei n° 14.133/2021. \r\nAtualmente, a esta Secretaria possui dificuldades na elaboração dos documentos que compõem a fase preparatória das contratações. A complexidade na confecção de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), no gerenciamento de riscos e na estruturação de\r\nTermos de Referência (TR) adequados tem gerado um elevado índice de retrabalho. Além disso, há dificuldade em delimitar o papel do gestor e do fiscal de contrato, bem como em conduzir a fiscalização da execução, as alterações contratuais e a instrução de eventuais infrações administrativas. Assim como prevenir apontamentos por parte do Tribunal de Constas do Estado (TCE/SP).",
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