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Para operacionalizar essa política com efetividade e integridade, a equipe técnica e gestora necessita compreender o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004, atualizada pela Lei nº 13.243/2016, e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018).\n\nHistoricamente, a Lei nº 10.973/2004 enfrentou restrições à aplicação prática devido a inseguranças jurídicas e ausência de regulamentação, evoluindo com a PEC 12/2014 (convertida na EC 85/2015), que inseriu \"inovação\" na CF/88 (arts. 218 e 219-A), e a Lei nº 13.243/2016, que alterou nove leis para potencializar a inovação na e pela Administração Pública, alcançando temas importantes como ecossistemas e alianças estratégicas de inovação, dispensa de licitação em PDI (art. 75, V, Lei nº 14.133/2021), encomendas tecnológicas (art. 20, Lei nº 10.973/2004), compras públicas de inovação e convênios para PDI (arts. 9º-A e 38, Decreto nº 9.283/2018), entre outras parcerias abarcadas em termos de outorga e acordos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.\n\nA complexidade do arcabouço jurídico e operacional de CT&I demanda capacitação especializada para que o Iphan atue como indutor, articulador e protagonista da inovação em áreas e temas estratégicos alinhados à sua missão institucional, dando condições à sua alta liderança e técnicos promoverem o aperfeiçoamento de procedimentos internos, compreensão e consolidação da governança e gestão da inovação, habilitação para celebração de parcerias e contratos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), gestão de propriedade intelectual e transferência de tecnologia.\n", "processo": "01450.002058/2026-08", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/26474056000171/2026/198" }, "documentos": [ { "id": 9038963, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SEI_IPHAN - 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