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    "id": 2580139,
    "pncp": "28543098000142-1-000015/2026",
    "objeto": "Contratação de inscrição para 2 (dois) servidores no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos com 20% de desconto no valor referente ao 2° lote da inscrição do Congresso, por se tratar de inscrição de 2 servidores",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "NITEROI PREV",
    "unidade": "NITEROI PREVI",
    "valor_estimado": 5595.2,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Niterói",
    "municipio_ibge": "3303302",
    "orgao_cnpj": "28543098000142",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 15,
    "atualizado_em": "2026-05-04T10:06:14.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente demanda justifica-se pela necessidade contínua de capacitação, atualização e aperfeiçoamento jurídico dos agentes públicos que atuam diretamente nos processos de contratações públicas, especialmente diante da complexidade e das constantes atualizações interpretativas da Lei Federal nº 14.133/2021. O domínio adequado de seus\ndispositivos legais, bem como dos instrumentos de governança, planejamento e gestão de riscos, é essencial para assegurar maior segurança jurídica, conformidade normativa e atendimento às\nexigências dos órgãos de controle interno e externo. Investir na qualificação dos servidores por meio desta capacitação representa medida estratégica para o fortalecimento da governança, a elevação do padrão de eficiência administrativa e a promoção de uma gestão pública moderna, segura e inovadora. Ao dominar com maior profundidade a Lei nº 14.133/2021, a fiscalização de contratos, o uso de Inteligência Artificial e a atuação jurídica aplicada às contratações, o setor passa a atuar com maior excelência técnica, tornando-se referência em eficiência, inovação e responsabilidade na administração dos recursos públicos.",
    "processo": "9900034167/2026",
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