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    "pncp": "16299323000168-1-000010/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS \r\nESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE \r\nATUAR NA REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM \r\nPRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, PARA PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA \r\nJURÍDICA, POR MEIO DE PARECERES, À MESA DIRETORA, A PRESIDÊNCIA E AOS \r\nGABINETES \r\nDOS \r\nPARLAMENTARES, \r\nACOMPANHAMENTO NOS PROCESSOS \r\nADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DA \r\nBAHIA E, ASSESSORAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS, DE \r\nJULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CICERO DANTAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
    "unidade": "Câmara Municipal de Cícero Dantas",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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