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    "id": 258262,
    "pncp": "18675900000102-1-000253/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
    "valor_estimado": 9890,
    "publicado_em": "2025-11-24T16:07:50.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
    "municipio_ibge": "3124401",
    "orgao_cnpj": "18675900000102",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 253,
    "atualizado_em": "2025-11-24T16:07:50.000Z",
    "informacao_complementar": "O Município de Espírito Santo do Dourado, visando garantir a segurança dos estudantes e cumprir a legislação vigente, pretende contratar uma empresa especializada para realizar inspeções veiculares nos veículos utilizados para transporte escolar.\r\n2.2. A contratação baseia-se na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente nos artigos 136, 138 e 330, que exigem inspeção veicular para veículos de transporte escolar, responsabilidade dos proprietários e prevenção de infrações relacionadas à segurança.\r\n2.3. A realização dessas inspeções permitirá verificar a conformidade dos veículos com normas técnicas, prevenir acidentes, reduzir riscos de danos materiais e pessoais e garantir a segurança dos estudantes.\r\n2.4. Além disso, a contratação de uma empresa especializada garantirá a emissão de relatórios técnicos detalhados, permitindo a identificação de falhas ou irregularidades e a tomada de medidas corretivas.\r\n2.5. A contratação é fundamental para cumprir a legislação, promover um transporte escolar responsável e seguro e proteger a vida humana.\r\n\r\n\r\n",
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