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    "id": 259402,
    "pncp": "63606479000124-1-000873/2025",
    "objeto": "Aquisição de vagas/inscrições para participação do Curso: Instrução e Apuração dos descumprimentos contratuais Processo Administrativo de Responsabilização Leis 14.133/2021 e 12.846/2013, a ser realizado nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, em Curitiba/PR.",
    "uf": "AC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESTADO DO ACRE",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREI",
    "valor_estimado": 4180,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
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    "municipio": "Rio Branco",
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    "orgao_cnpj": "63606479000124",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 873,
    "atualizado_em": "2025-11-24T14:03:33.000Z",
    "informacao_complementar": "Aquisição de vagas/inscrições para participação do Curso: Instrução e Apuração dos descumprimentos contratuais Processo Administrativo de Responsabilização Leis 14.133/2021 e 12.846/2013, a ser realizado nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025, em Curitiba/PR.",
    "processo": "0860.012974.00012/2025-15",
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