{ "compra": { "id": 259490, "pncp": "01609408000128-1-000143/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A, MUNIÇÃO CBC 9MM LGR TREINA EOOG 124GR NTA A E MUNIÇÃO CBC 9MM LGR+P+ EXPO 115GR BONDED A, MUNIÇÃO CARTUCHO CBC 12/70 CH3T TREINA CAIXETA A", "uf": "ES", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE MARATAIZES", "unidade": "Prefeitura Municipal de Marataízes", "valor_estimado": 172075, "publicado_em": "2025-11-24T14:45:27.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Marataízes", "municipio_ibge": "3203320", "orgao_cnpj": "01609408000128", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 143, "atualizado_em": "2025-11-24T14:45:27.000Z", "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO PEDIDOConsiderando que a responsabilidade pela segurança pública é compartilhada pelos entes federados, cada qual naquilo que lhe compete;Considerando que o Município de Marataízes localizado no litoral sul do Estado do Espirito Santo, fundado em janeiro de 1997, fazendo divisas com os municípios de Itapemirim-ES e Presidente Ken-nedy-ES, sendo banhado pelo Oceano Atlântico, e possuindo uma extensão territorial de aproximadamente 133,075 km², contando com cerca de 36 quilômetros de praias e lagoas, contando com um a população estimada em torno de quase 50.000 habitantes, e que torna-se flutuante na alta temporada, com uma elevação populacional considerável em razão do recebimento de turistas de outras localidades do estado do Espirito Santo e outros estados, tais como RJ, MG, BA, chegando a atingir aproximadamente 150 mil habitantes;Considerando que o município de Marataízes, teve sua Guarda Civil Municipal GCMM constituída a partir do ano de 2010, através das Leis Municipais 1354/2010, e 1378/2014, e com a sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, disposto na Lei Federal 13.022/2014, que dispuseram sobre sua finalidade visando à proteção dos bens, serviços e instalações do município, por meio de ações objetivando proteger a tranquilidade, a segurança e a salubridade dos munícipes, o planejamento, controle, orientação e fiscalização em parceria com os demais órgão responsáveis de segurança, dentre outros afins que lhe sejam delegadas;Considerando que atualmente a Guarda Civil Municipal de Marataízes, conta com o efetivo de 80 (oitenta) guardas, que realizam patrulhamento preventivo comunitário a pé, em viaturas e motocicletas, além de trabalho de prevenção em eventos municipais, musicais, esportivos e culturais, que atraem público considerável, sempre com vistas à proteção da vida e da integridade dos cidadãos locais e turistas;Considerando que a Guarda Civil Municipal de Marataízes atua em rondas periódicas e preventivas em todo o município, seja na área urbana ou em regiões periféricas, tidas como áreas de risco social, administração pública, os costumes, a paz, a fé pública e a organização do trabalho e sossego. Além destas, também atende ocorrências referentes as substâncias entorpecentes. Como participante do sistema de segurança, a Guarda Municipal oferece suporte e trabalha de forma integrada com demais órgãos da segurança pública, em diversos eventos e registro de ocorrências;Considerando que diante às situações adversas enfrentadas no atendimento dessas ocorrências pela guarda municipal, a necessidade de aquisição de armamento não letal se faz prioritário para que prevaleça a segurança no trabalho da guarda municipal, adequando suas ações à realidade vivenciada e consequentemente amenizando o sentimento de insegurança da sociedade, contribuindo também para reforçar o serviço de prevenção e repressão qualificada, juntamente as demais polícias no combate à violência e a criminalidade;Considerando que, nos serviços de segurança pública a adoção da coação física como meio de se fazer cumprir medidas legais, está regulamentada em vários diplomas legais dentro do ordenamento jurídico brasileiro; isto resulta em uma garantia e proteção da vida do agente de segurança e a de terceiros, quando colocadas em risco por ação ilegal de pessoas que margeiam as regras previamente impostas pelo Estado;Considerando a aquisição das munições, vem permitir uma melhor execução das atividades realizadas pela GCM, visando melhorar o desempenho e garantir agilidade nos serviços de segurança pública a adoção da coação física como meio de se fazer cumprir medidas legais, está regulamentadas em vários diplomas legais dentro do ordenamento jurídico brasileiro; isto resulta em uma garantia e proteção da vida do agente de segurança e a de terceiros, quando colocadas em risco por ação ilegal de pessoas que margeiam as regras previamente impostas pelo Estado.Considerando que, a Guarda Municipal de Marataízes, recebeu através do CONTRATO DE DOAÇÃO Nº001/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL/ES, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, doação de 02 (duas) Carabinas.40 Modelo CT FAMAE – Marca Taurus, 08 (oito) Espingardas Modelo 586 - Marca Taurus, 80 (oitenta) Pistolas .40 Modelo PT 840 – Marca Taurus;Considerando ainda a necessidade de municiar as armas, de manter equipamentos de reposição ou utilização de equipamentos mais modernos (armamento letal), foi iniciada através do processo administrativo nº 1740/2024, processo para aquisição de 63 (sessenta e três) novas pistolas calibre 9x19mm. Convênio publicado em 05 de dezembro de 2023 – DOU nº230, Convênio nº949002/2023, nº processo 08020002897202384;Considerando em proporcionar a Guarda Civil Municipal de Marataízes capacidade operativa para atuar nas diversas missões desenvolvidas em âmbito municipal, bem como proporcionar ao efetivo acesso a armamentos e equipamentos pareados ao que se apresenta de melhor qualidade e tecnologia no mercado.Tal coação deve ser entendida como uma ação sobre pessoas ou coisas, usa", "processo": "029229/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01609408000128/2025/143" }, "documentos": [ { "id": 645893, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "RATIF - INEX 64-25 NOVA", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-24T14:45:28.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/645893/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/645893/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 293 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }