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  "compra": {
    "id": 259508,
    "pncp": "76972082000106-1-000137/2025",
    "objeto": "Constitui objeto do presente termo a contratação, sob demanda, de empresa especializada na elaboração de peças técnicas e gráficas necessárias e indispensáveis à execução de obras públicas, abrangendo projetos de engenharia e arquitetura de diversas tipologias e complexidades, bem como levantamentos topográficos, georreferenciamentos, orçamentos, memoriais e demais serviços correlatos, conforme unidades e valores constantes da Ata de Registro de Preços nº 02/2024 – SECULT/PA.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 5067567.3,
    "publicado_em": "2025-11-24T14:54:06.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Diamante do Norte",
    "municipio_ibge": "4107108",
    "orgao_cnpj": "76972082000106",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 137,
    "atualizado_em": "2025-11-24T14:54:06.000Z",
    "informacao_complementar": " – que a Administração Municipal não dispõe de corpo técnico próprio suficiente para o desenvolvimento de projetos e levantamentos especializados exigidos para obras públicas de diversas naturezas;\r\nII – que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024 representa alternativa economicamente vantajosa e juridicamente segura, tendo em vista que foi licitada por outro ente federativo conforme os princípios da Lei nº 14.133/2021;\r\nIII – que a empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda manifestou anuência formal à adesão, conforme Carta de Aceite constante dos autos;\r\nIV – que o artigo 86, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a adesão de órgão ou entidade não participante à ata de registro de preços, mediante anuência do órgão gerenciador e do fornecedor;\r\nV – que os projetos a serem contratados deverão passar por análise, validação e aprovação técnica dos órgãos competentes do Município, especialmente a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, o Setor de Engenharia e a Controladoria Interna, garantindo a conformidade com as normas técnicas, urbanísticas e legais vigentes;\r\nVI – que a execução dos serviços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos servidores designados nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a efetividade, qualidade técnica e economicidade dos resultados.\r\nDiante do exposto, AUTORIZO a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos a dar prosseguimento à adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, promovendo a instrução processual, emissão dos pareceres técnicos necessários e a formalização do instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.",
    "processo": "2182/2025",
    "prazos": {
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      "publicado_em": "2025-11-24T14:54:06.000Z",
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