{ "compra": { "id": 259684, "pncp": "01775788000170-1-000025/2025", "objeto": "Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o(s) tema(s): “ORÇAMENTO MUNICIPAL EM AÇÃO: EFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA. ABORDAGEM ESTRATÉGICA SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONFORME A EC Nº 126/2022. O PROTAGONISMO DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES COM ÊNFASE NA ÉTICA E O PAPEL DE FISCALIZAR CONTRATO COMO AGENTES EFETIVOS PARA A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS”, que se realizará entre os dias 25 e 28 de novembro de 2025, na cidade de Curitiba-PR.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 4980, "publicado_em": "2025-11-24T16:01:48.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Planaltina do Paraná", "municipio_ibge": "4119707", "orgao_cnpj": "01775788000170", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 25, "atualizado_em": "2025-11-24T16:01:48.000Z", "informacao_complementar": "Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “ORÇAMENTO MUNICIPAL EM AÇÃO: EFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS NA GESTÃO PÚBLICA. ABORDAGEM ESTRATÉGICA SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONFORME A EC Nº 126/2022. O PROTAGONISMO DE VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES COM ÊNFASE NA ÉTICA E O PAPEL DE FISCALIZAR CONTRATO COMO AGENTES EFETIVOS PARA A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS”, que será realizado entre os dias 25 e 28 de novembro de 2025, no Hotel Nikko, em Curitiba – PR. \r\nO curso tem como objetivo capacitar agentes públicos para atuarem de forma estratégica e fundamentada no processo orçamentário municipal, com ênfase na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nas alterações introduzidas pela EC nº 126/2022. Busca-se aprimorar a coleta, sistematização e análise de informações para a formulação de emendas parlamentares, fortalecendo o impacto social, a eficiência administrativa e a conformidade legal. \r\nSerão abordados os fundamentos do orçamento público, as funções e inter-relações entre PPA, LDO e LOA, os reflexos da EC nº 126/2022, bem como a transparência e participação social no processo orçamentário. O curso também tratará do papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário, incluindo competências institucionais, apreciação e aprovação da LOA, critérios das emendas impositivas e atuação fiscalizatória dos vereadores. \r\nA capacitação contempla ainda as boas práticas dos assessores parlamentares, como coleta de demandas, elaboração de justificativas e articulação com gabinetes, comissões e setores técnicos da prefeitura. No campo operacional, serão apresentadas práticas de execução, controle e avaliação do orçamento, uso de relatórios, ferramentas de controle interno e externo, portais de transparência e acompanhamento da execução das emendas. \r\nSerão trabalhadas também técnicas de análise da LOA, identificação de prioridades governamentais, leitura de tabelas orçamentárias e análise de margens para apresentação de emendas, além de oficinas práticas, com estudos de casos reais, simulações e construção de matriz de prioridades e metas. \r\nO curso promove visão integrada entre planejamento, orçamento, contabilidade, controle interno e gestão fiscal, incentivando o uso dos instrumentos orçamentários como ferramentas de governança e transformação social. Reforça, ainda, a importância da atualização contínua conforme entendimentos dos Tribunais de Contas, garantindo segurança jurídica e prevenção de responsabilizações. \r\nA contratação justifica-se pela necessidade de aprimorar a capacidade técnica dos agentes públicos, assegurando práticas administrativas alinhadas aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.", "processo": "79/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01775788000170/2025/25" }, "documentos": [ { "id": 643487, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-24T16:01:49.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/643487/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/643487/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 643488, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO DA CONTRATACAO DIRETA.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-11-24T16:02:04.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/643488/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/643488/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 643489, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 22.2025 - INTEGRA.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-12-23T16:03:57.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/643489/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/643489/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 294 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }