{ "compra": { "id": 26936, "pncp": "76179829000165-1-000024/2026", "objeto": "Aquisição de medicamento - ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVEL", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 5146.2, "publicado_em": "2026-02-03T08:25:19.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 24, "atualizado_em": "2026-02-03T08:25:19.000Z", "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento.\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p. 154).\r\nTrata-se de pedido mandamental para fornecimento do medicamento Zuclopentixol decanoato\r\n200 mg/ml, formulado em favor de D.A.S.G., assistido por J. S., portador do CID F72 (Retardo Mental Grave) e CID F84.8 (Transtornos Globais do Desenvolvimento Psicológico).\r\nO referido medicamento é de uso contínuo e indispensável para prevenir o agravamento do quadro clínico do paciente. A prescrição foi emitida por médico especialista responsável pelo acompanhamento do paciente no âmbito do município, que atesta de forma inequívoca a necessidade do tratamento para a preservação da saúde e da integridade física do requerente.\r\nDiante da situação de urgência que caracteriza o presente caso, conforme determinação constantenos autos nº 0002997-77.2025.8.16.0124, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira, opta-se pela dispensa da realização do Estudo Técnico Preliminar e da Análise do Mapa de Riscos, a fim de viabilizar o atendimento imediato da ordem judicial. O descumprimento poderá ensejar crime de desobediência, bem como a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),\r\nlimitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\nRessalta-se que o medicamento em questão não integra a lista padronizada de fornecimento doMunicípio nem do Estado. Em razão disso, foi necessária a judicialização do fármaco, passando seu fornecimento a ser realizado por meio da 3ª Regional de Saúde, havendo processo judicial deferido e vigente até 30 de abril de 2026.\r\nA solicitação para a compra do medicamento, bem como a determinação judicial para sua\r\naquisição, foi protocolada em 08/01/2026 pela requerente J. S., por meio do setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, sob o Processo Administrativo nº 323/2026.\r\nAdicionalmente, a aquisição do referido medicamento visa restabelecer o abastecimento regular, suprindo a indisponibilidade momentânea enfrentada pela Regional de Saúde, de modo a proporcionar segurança assistencial, estabilidade do tratamento e dignidade ao paciente, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.\r\nContudo, em razão de desabastecimento do medicamento na 3ª Regional de Saúde, houve\r\ninterrupção no fornecimento ao paciente. Diante dessa situação, e visando garantir a continuidade do tratamento e o cumprimento da decisão judicial, faz-se necessária a abertura da presente licitação pelaSecretaria de Saúde, para a aquisição imediata do medicamento.\r\n", "processo": "729/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2026/24" }, "documentos": [ { "id": 61925, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Edital Aviso de Contratacao Direta - Dispensa de Licitacao n. 02.2026 - ZUCLOPENTIXOL.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-02-03T08:25:19.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/61925/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/61925/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 61926, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termo de Dispensa 02 -.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-03T08:25:32.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/61926/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/61926/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 61927, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Extrato Homologacao Diario 02.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-02-04T15:56:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/61927/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/61927/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 223 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }