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    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE GARIBALDI",
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    "informacao_complementar": "Faz-se necessário o empenho para pagamento da notificação de imposição de penalidade, envolvendo o servidor ELEANDRO SABEI, referente ao\nauto de infração de trânsito, no valor de R$ 104,12 (cento e quatro reais e doze centavos) com vencimento no dia 05/02/2026.\nO motorista cometeu a seguinte infração:\nData Infração: 01/04/2025\nHorário: 09:02:18\nLocal:ROD. RSC-287 KM 96,700/ VENÂNCIO AIRES - VERA CRUZ, município de SANTA CRUZ DO SUL/RS.\nInfração: 74550 - TRANSITAR EM VELOCIDADE ATÉ 20% SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA\nValor: R$ 104,12\nPlaca: JBZ1F69\nInformamos que as providências para a apuração da responsabilidade e pagamento já estão sendo tomadas, através de pedido de abertura de\nProcesso Administrativo Disciplinar. Baseado na lei 14.133/2021.",
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