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    "pncp": "02391654000119-1-001070/2025",
    "objeto": "A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A DISPONIBILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE ",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA",
    "unidade": "MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA",
    "valor_estimado": 23275.92,
    "publicado_em": "2025-11-18T13:23:22.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Miguel do Araguaia",
    "municipio_ibge": "5220207",
    "orgao_cnpj": "02391654000119",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 1070,
    "atualizado_em": "2025-11-18T13:23:22.000Z",
    "informacao_complementar": "A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A DISPONIBILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE LICENÇA PARA O PORTAL DO CIDADÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DIGITAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO. ESSE PROCEDIMENTO VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, O ACESSO FACILITADO E ORGANIZADO ÀS NORMAS VIGENTES, ALÉM DE PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À POPULAÇÃO. ADEMAIS, BUSCA-SE PROMOVER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A ECONOMICIDADE NA GESTÃO PÚBLICA, POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, CAPAZ DE ATENDER ÀS DEMANDAS ANUAIS DA PREFEITURA COM QUALIDADE E CELERIDADE.",
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