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    "objeto": "DISPENSA DE LICITAÇÃO -Passagens Rodoviárias - EMPRESA VIAÇÃO PIRACICABANA S.A - Janeiro a Dezembro de 2026",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA",
    "unidade": "ESP-PENIT. FEM.SANDRA AP.LARIO VIANNA DE PIRA",
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    "informacao_complementar": "A pretensão em tela, se fundamenta, mormente no princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, ao possibilitar a continuidade tanto dos serviços públicos consubstanciados em “atividade fim” da Unidade — ao subsidiar aos reeducandos egressos seu direito de liberdade integral a viagem inicial de retorno a sua residência ou domicílio de origem, etapa final do processo de custódia que, conforme a lei (7.210/84, em seu art. 23, inciso V) e também ao encargo estatal bem como dos serviços administrativos consubstanciados em “atividade-meio”, ao custear integralmente, aos servidores lotados nesta Unidade Prisional, viagens para realização de cursos técnicos e de atualização, bem como reuniões e/ou outras necessidades de serviço determinadas por autoridades ou órgãos superiores da Secretaria da Administração Penitenciária. Anote-se que a Lei Estadual 10.261/68, art. 144, “caput”, prevê a concessão de transporte ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce.",
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