{ "compra": { "id": 282191, "pncp": "13128855000144-1-000094/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM CARTOGRAFIA GEOGRÁFICA E LIMITES TERRITORIAIS, PARA ACOMPANHAMENTO E LEVANTAMENTO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS POR MEIO DE DADOS GEODÉSICOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A DELIMITAÇÕES TERRITORIAIS. VISANDO RESTABELECER OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO CRISTÓVÃO E ARACAJU, PARA FAZER CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0005864-05.2010.4.05.8500, EM TRÂMITE NA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. COM O OBJETIVO DE RETOMAR À ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO INCONSTITUCIONALMENTE TRANSFERIDO A CAPITAL SERGIPANA.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO", "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE", "valor_estimado": 54500, "publicado_em": "2025-11-17T12:39:16.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 10, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "São Cristóvão", "municipio_ibge": "2806701", "orgao_cnpj": "13128855000144", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 94, "atualizado_em": "2025-11-17T12:39:16.000Z", "informacao_complementar": "É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DE 1989 E A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 16/1999 SOFREU CISÃO DE PARTE DO SEU TERRITÓRIO QUE VEIO A SER INCORPORADO AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SEM A DEVIDA CONSULTA POPULAR PLEBISCITÁRIA PREVISTA PELO ART. 18°, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\n\nDIANTE DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, O ENTE MUNICIPAL AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE COM O OBJETIVO DE RETOMAR À ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO INCONSTITUCIONALMENTE TRANSFERIDO A CAPITAL SERGIPANA. PROCESSO AUTUADO SOB O N°.0005864-05.2010.4.05.8500 EM TRÂMITE NA 3A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE.\n\nEM 09/03/2012 O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO LOGROU ÊXITO EM SUA PRETENSÃO COM O JULGAMENTO FAVORÁVEL DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA AÇÃO EM APREÇO. APÓS DIVERSOS RECURSOS, A DECISÃO FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO E, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO NO JULGAMENTO DO TEMA N°. 559 PÔS FIM AO MÉRITO DA DISCUSSÃO RECURSAL, MOMENTO EM QUE O TRF DA 5A REGIÃO APLICOU O TEMA, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPORTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU VINDO A TRANSITAR EM JULGADO O PROCESSO DE N°.0005864-05.2010.4.05.8500.\n\nAPÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO, O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO PROTOCOLOU JUNTO A 3A VARA FEDERAL EM SERGIPE, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE N°.0005864-05.2010.4.05.8500 COM O OBJETIVO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA:\n\n“POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR AO IBGE QUE PROCEDA À CORREÇÃO DOS MAPAS E ESTATÍSTICAS ATINENTES AOS MUNICÍPIOS DE SÃO CRISTÓVÃO E ARACAJU, NO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR (ANEXO II DA LEI Nº 554, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1954) À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DE 1989 E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99, E, POR CONSEQUÊNCIA, REMANEJANDO A POPULAÇÃO DA ÁREA ORA EM LITÍGIO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, TUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS); E QUE, DEPOIS DE FEITA A RETIFICAÇÃO ORA DETERMINADA, A REFERIDA FUNDAÇÃO (IBGE) COMUNIQUE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ESSA MUDANÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA OS DEVIDOS AJUSTES NOS COEFICIENTES DOS TRIBUTOS TRANSFERIDOS AOS REPORTADOS MUNICÍPIOS. JULGO, TAMBÉM, PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA QUE RESPEITE OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO.”\n\nNO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PODER JUDICIÁRIO DETERMINOU QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNECESSE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O IBGE PROCEDESSE COM A CORREÇÃO DOS MAPAS E CUMPRISSE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE EXECUTA, FICANDO CONSIGNADO EM AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 08/08/2024 QUE O GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,SEPLAN, EXECUTARIA CRONOGRAMA DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE RESTABELECER OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS LITIGANTES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 554/1954, O QUE ENVOLVE O LEVANTAMENTO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS POR MEIO DE DADOS GEODÉSICAS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.\n\nPARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DE SERGIPE, VEZ QUE FICOU CONSIGNADO QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APRESENTAR ASSISTENTES TÉCNICOS CAPAZES DE ACOMPANHAR AS FASES DO CRONOGRAMA E CONFERIR O PRODUTO ENTREGUE AO FINAL DO ESTUDO. O ESTADO, POR SUA VEZ, JÁ OFICIOU O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO DE N°1218/2025-SEPLAN PARA APRESENTAR SEUS REPRESENTANTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS.\n\nAQUI QUE RESIDE A PROBLEMÁTICA, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO AO TRABALHO TÉCNICO A RESPEITO A SER DESENVOLVIDO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE DADOS GEODÉSICOS, GEORREFERENCIAIS E DE CARTOGRAFIA QUE SERÃO NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. E A BUSCA DE SOLUÇÃO ADEQUADA AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, NOTADAMENTE PARA O DOS LIMITES TERRITORIAIS MAIS VEROSSÍMEIS AO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 554/1954, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES, DEMANDA CONHECIMENTO ESPECÍFICO, VOLTADO PARA ÁREA DE CARTOGRAFIA GEOGRÁFICA E LIMITES TERRITORIAIS.", "processo": "IN0056/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13128855000144/2025/94" }, "documentos": [ { "id": 711907, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-17T12:39:16.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/711907/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/711907/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 299 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }