{ "compra": { "id": 284281, "pncp": "02318396000145-1-000075/2025", "objeto": "Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento parcelado de produtos químicos a serem utilizados no tratamento de água deste município, para manutenção desta Autarquia com ITENS DE AMPLA CONCORRÊNCIA, ITENS EXCLUSIVOS MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP OU EQUIPARADAS E RESERVA DE COTA.", "uf": "MG", "modalidade": "Pregão - Eletrônico", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR", "unidade": "ADMINISTRAÇÃO", "valor_estimado": 1300089.5, "publicado_em": "2025-11-14T09:44:40.000Z", "abertura_proposta": "2025-11-14T13:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-01T12:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 6, "situacao_id": 1, "municipio": "Muriaé", "municipio_ibge": "3143906", "orgao_cnpj": "02318396000145", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 75, "atualizado_em": "2025-11-14T09:44:40.000Z", "informacao_complementar": "Para o desempenho das atividades finalísticas do DEMSUR se faz necessária a distribuição de água potável de qualidade e que atenda a todos os requisitos e normativos dispostos em lei a fim de atender a população do município de Muriaé e distritos.\nNesse sentido a água destinada ao consumo humano deve preencher condições mínimas para que possa ser ingerida ou utilizada para fins higiênicos. Sendo assim, é necessário realizar o controle de qualidade da água para que se possa assegurar a saúde de seus consumidores, visando, desta forma, atender as Estações de Tratamento de Água do DEMSUR.\nNesse contexto o direito a saúde é fundamental dos cidadãos, e o Estado tem o dever de proporcionar pelos meios possíveis sendo o fornecimento de água potável uma das formas que o Estado tem de cumprir com suas funções de garantidor de direitos fundamentais. Assim, é de imperiosa necessidade que, com fulcro na legislação pública, se proceda com a, contratação de fornecedor que efetue a entrega dos itens necessários para manter o funcionamento do tratamento de água efetuado pela Autarquia.\nDiante disso, faz-se necessário para obtenção de solução ao problema apresentado a aquisição de produtos químicos destinados para o correto e eficaz tratamento de água para que seja entregue aos munícipes água potável de qualidade, zelando assim pelo princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. \nA ausência no fornecimento dos referidos materiais poderá implicar em falha no atendimento do interesse público, pois os processos de tratamento da água dependem destes produtos e a falta deles poderá resultar na distribuição de água contaminada com bactérias patogênicas, a qual não estará em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde vigente e consequentemente não será potável e própria para distribuição e consumo humano.", "processo": 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