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    "pncp": "17418898000115-1-000030/2026",
    "objeto": "ASSESSORIA JURIDICA PARA",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI",
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    "municipio": "Santa Rita do Sapucaí",
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    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 30,
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    "informacao_complementar": "Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;\r\n\r\nConsultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nEstudos, diagnóstico, revisão e assessoramento na atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de outros atos normativos estruturantes, com a finalidade de corrigir inconsistências, atualizar procedimentos, compatibilizar normas internas e ampliar a segurança jurídica do processo legislativo e do funcionamento dos órgãos da Casa;\r\n\r\nSuporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias e ao corpo jurídico da Câmara na análise de proposições e projetos de especial relevância ou impacto econômico,\r\n\r\norçamentário, político, administrativo ou social, inclusive no exame de constitucionalidade e juridicidade das proposições, quando necessário;\r\n\r\nEmissão de pareceres, notas técnicas, estudos jurídicos e orientações estratégicas em matérias constitucionais, administrativas, financeiras, orçamentárias e legislativas de alta complexidade;\r\n\r\nRealização de reuniões técnicas e acompanhamento consultivo das providências decorrentes dos trabalhos desenvolvidos, preservadas as competências legais, a autonomia funcional e a responsabilidade decisória dos órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal;\r\n\r\nRepresentação da Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, especialmente mediante sustentação oral, despachos e apresentação de memoriais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e à regularidade de processos administrativos e legislativos deflagrados pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.\r\n",
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