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  "compra": {
    "id": 28666921,
    "pncp": "76282706000155-1-000054/2026",
    "objeto": "O objeto da presente contratação é a aquisição parcelada de óculos de grau completo (compostos por armação e respectivo par de lentes oftálmicas), visando atender as necessidades e demandas assistenciais dos usuários do Departamento Municipal de Saúde do Município de Floresta - Estado do Paraná.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FLORESTA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 65000,
    "publicado_em": "2026-09-01T16:11:13.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-09-02T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-09-04T15:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 80,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Floresta",
    "municipio_ibge": "4107900",
    "orgao_cnpj": "76282706000155",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 54,
    "atualizado_em": "2026-09-01T16:11:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A realização da contratação fundamenta-se estritamente no interesse público e na imperiosa necessidade de assegurar a continuidade das ações assistenciais do Departamento Municipal de Saúde. Dentre as diretrizes prioritárias do SUS no âmbito municipal, destaca-se a promoção do bem-estar integral e a garantia de mecanismos que restituam a acuidade visual aos pacientes diagnosticados com distúrbios de refração e em situação de vulnerabilidade social.\r\nA presente aquisição reveste-se de caráter essencialmente social, destinando-se exclusivamente à população economicamente hipossuficiente do Município de Floresta, que não dispõe de condições financeiras para adquirir os óculos no mercado privado sem prejuízo do próprio sustento. O fornecimento — armações e lentes confeccionadas conforme prescrição médica — atua diretamente como fator de inclusão social, melhoria da qualidade de vida, reinserção no mercado de trabalho e garantia de aproveitamento escolar.\r\nA opção pela Dispensa de Licitação em razão do valor (Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021) justifica-se por se tratar da via mais ágil, célere e econômica, mantendo-se a transparência e a modicidade de custos, com seleção da proposta mais vantajosa por meio de Dispensa Eletrônica (§ 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021). A elaboração do Estudo Técnico Preliminar foi facultada nos termos do Art. 3º, § 3º, I, do Decreto Municipal nº 218/2026.\r\nA restrição de participação a ME/EPP regionais (AMUSEP) ampara-se nos Arts. 47 e 48 da LC nº 123/2006, na Lei Municipal nº 001/2022 e no Prejulgado nº 027/2019 do TCE-PR, com vistas a fomentar a economia local e regional, comprovada a existência de pelo menos 3 fornecedores aptos na região.\r\n",
    "processo": "65/2026",
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