{"compra":{"id":292033,"pncp":"45339363000194-1-000321/2025","objeto":"Contratação de serviços de organização completa de funeral, incluindo a preparação do corpo, transporte, realização do velório e organização do sepultamento, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências\r\nestabelecidas neste instrumento.","uf":"SP","modalidade":"Dispensa","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA","unidade":"PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP","valor_estimado":1949.33,"publicado_em":"2025-11-13T08:31:19.000Z","abertura_proposta":null,"encerramento_proposta":null,"amparo_legal_codigo":19,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","modalidade_id":8,"situacao_id":1,"municipio":"Porto Ferreira","municipio_ibge":"3540705","orgao_cnpj":"45339363000194","ano_compra":2025,"sequencial_compra":321,"atualizado_em":"2025-11-13T08:33:24.000Z","informacao_complementar":"Necessidade de garantir o atendimento digno às pessoas de famílias de baixa renda, indigentes e moradores de rua que não possuem recursos para custear os serviços funerários. Trata-se de medida de proteção social básica, assegurada por meio da Política de Assistência Social, que visa preservar a dignidade humana e o respeito no momento da perda. O Auxílio Funeral está inserido na Política Nacional de Assistência Social, caracterizando-se como benefício eventual em virtude de morte conforme estabelece a lei federal Nº 8742/1993, Decreto Federal nº 6.307/2007 e por ser um dos benefícios eventuais estabelecidos na Lei Municipal nº 3.423 /2018. A aquisição justifica-se de modo a evitar a descontinuidade dos serviços prestados.","processo":"10728/2025","prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"},"pncp_url":"https://pncp.gov.br/app/editais/45339363000194/2025/321"},"documentos":[{"id":754960,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"Autorizacao do Executivo - DL 162-2025 - Servicos de organizacao completa de funeral - Des. Social.pdf","tipo":"Ato que autoriza a Contratação Direta","sequencial":1,"publicado_em":"2025-11-13T08:31:19.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/754960/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/754960/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"},{"id":754961,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"Ratificacao - DL 162-2025 - Servicos de organizacao completa de funeral - Des. Social.pdf","tipo":"Ato que autoriza a Contratação Direta","sequencial":2,"publicado_em":"2025-11-13T08:31:20.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/754961/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/754961/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"}],"regime":{"gratuito":false,"motivo":"acesso_individual","idade_dias":308},"prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"}}