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    "id": 29397,
    "pncp": "77774628000179-1-000001/2026",
    "objeto": "Aquisição de (uma) inscrição para o curso de Formação em processo Legislativo Municipal , com inicio em 07/03/2026 e término em 14/03/2027, com carga horária de 120 horas de aulas e atividades complementares, promovido pela empresa Falcão Centro de Capacitação e Treinamentos LTDA.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "JARDIM ALEGRE CAMARA DE VEREADORES",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 36000,
    "publicado_em": "2026-02-03T09:11:47.000Z",
    "abertura_proposta": null,
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    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jardim Alegre",
    "municipio_ibge": "4112504",
    "orgao_cnpj": "77774628000179",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2026-02-03T09:11:47.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de capacitação/treinamento técnica especializada sobre o tema \"Processo legislativo Municipal\" se faz necessária para aprimorar e aperfeiçoar o conhecimento técnico e a atuação profissional do servidor público ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jardim Alegre no desempenho de suas funções, haja vista, que os temas a serem abordados estarem diretamente relacionados ao trabalho cotidiano do referido servidor público.",
    "processo": "1/2026",
    "prazos": {
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