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    "pncp": "18675900000102-1-000243/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
    "municipio_ibge": "3124401",
    "orgao_cnpj": "18675900000102",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 243,
    "atualizado_em": "2025-11-12T11:29:41.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, com vistas a atender às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, especialmente diante das constantes inovações legislativas e normativas que impactam a gestão fiscal e tributária municipal, bem como da iminente reforma tributária em curso no país, que demandará adequação de procedimentos, atualização de cadastros e aprimoramento dos mecanismos de arrecadação.\r\n2.2. A Administração Municipal tem o dever de assegurar a eficiência e a economicidade na gestão de receitas públicas, devendo adotar medidas técnicas que possibilitem o aumento da arrecadação própria sem onerar o contribuinte, por meio da correção de distorções, da revisão de cadastros imobiliários, da atualização de plantas genéricas de valores, da análise de repasses constitucionais e da recuperação de créditos tributários e não tributários.\r\n2.3. Considerando o cenário de complexidade e constante evolução da legislação tributária, tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, torna-se imprescindível a atuação de profissionais especializados, capazes de orientar a Administração na correta interpretação e aplicação das normas fiscais, bem como de prestar suporte técnico às secretarias competentes na elaboração de pareceres, estudos e relatórios técnicos.\r\n2.4. Além disso, a iminente implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) implicará profundas alterações",
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