{ "compra": { "id": 30388, "pncp": "13128780009662-1-000001/2026", "objeto": "CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA – SSM/AJU E DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO PROCESSO.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ARACAJU", "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA", "valor_estimado": 90000, "publicado_em": "2026-02-03T17:42:53.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "13128780009662", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 1, "atualizado_em": "2026-02-03T18:36:48.000Z", "informacao_complementar": "A LEI Nº 14.133/2021, NO SEU ART. 74, DETERMINA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, O QUE AQUI SE VERIFICA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APONTA INEXIGIBILIDADE ONDE SE CONFIGURE O INCISO I DO ARTIGO 74, SENDO QUE É VEDADA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO LHE FALTA O REQUISITO ESSENCIAL À SUA PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A COMPETIÇÃO, SEM A QUAL A LICITAÇÃO SERIA UMA BURLA.\nDITO ISSO, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, E CRIADA ESPECIALMENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E EM REGIME DE MONOPÓLIO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 9°DA LEI Nº 6.538/1978.\nO SERVIÇO POSTAL EXPLORADO EM REGIME DE MONOPÓLIO PELA UNIÃO COMPREENDE O RECEBIMENTO, EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA, VALORES E ENCOMENDAS (ART. 7º C/C ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978), OU SEJA, SÃO ESSES OS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE FORMALIZAR COM A EMPRESA MENCIONADA, EXCLUÍDOS AQUELES AOS QUAIS FOI PERMITIDA A DELEGAÇÃO, ELENCADOS NO §2º DO ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978.\nTRATANDO-SE O OBJETO DO CONTRATO, PORTANTO, DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INVIÁVEL SE MOSTRA A COMPETIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CITADA CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SER INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO NESSES CASOS.\nAS JUSTIFICATIVAS DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO CONTRATADO, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DECORREM EXATAMENTE DO MONOPÓLIO QUE A ECT POSSUI PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES POSTAIS A ELA LEGALMENTE ESTABELECIDO: NÃO HÁ, PORTANTO, OUTRO FORNECEDOR AUTORIZADO A PRESTAR OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, O QUAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ESTIPULARÁ SEU PREÇO.\nREGISTRE-SE QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELA EMPRESA CONTRATADA DESENVOLVE-SE COMO SERVIÇO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DESTA SECRETARIA E DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, SOBRETUDO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROCON MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, POR EXEMPLO, A ABERTURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEMANDAM A NOTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO COM EMPRESAS/FORNECEDORES DE FORMA OFICIAL OU QUE NÃO POSSUEM ENDEREÇO NA CIDADE DE ARACAJU.\nADEMAIS, IMPORTANTE EXPLANAR QUE ANTE A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DO CONTRATO N° 002/2021, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA E A EMPRESA EM QUESTÃO, O QUAL POSSUI VIGÊNCIA ATÉ 23/02/2026, APÓS PRORROGAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDAS, NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL.\nA ANÁLISE E CONCLUSÃO PELA CONTRATAÇÃO ORA APRESENTADA FOI DELINEADA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.408/2026, BEM COMO EM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO APRESENTADA EM MENCIONADO PROCESSO, CONTRATAÇÃO A SER FORMALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023.", "processo": "IN0001/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, 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