{ "compra": { "id": 308558, "pncp": "05050052000196-1-000020/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDENCIA", "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDENCIA AJUPREV ", "valor_estimado": 90000, "publicado_em": "2025-11-11T11:45:12.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 10, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "05050052000196", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 20, "atualizado_em": "2025-11-24T08:14:27.000Z", "informacao_complementar": "A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV), VISANDO ASSEGURAR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE À GESTÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DA AUTARQUIA. \nA CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CUJA EXECUÇÃO EXIGE PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO, METODOLOGIA PRÓPRIA E EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO DE INVESTIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.\nO AJUPREV ADMINISTRA ATUALMENTE UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 2 BILHÕES, DISTRIBUÍDO EM 46 FUNDOS DE INVESTIMENTO COM DIFERENTES ESTRATÉGIAS E NÍVEIS DE RISCO. ESSA ESTRUTURA EVIDENCIA O PORTE E A COMPLEXIDADE OPERACIONAL DAS CARTEIRAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNANDO INDISPENSÁVEL A MANUTENÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO, A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DE SEGURANÇA, RENTABILIDADE, SOLVÊNCIA E LIQUIDEZ.\nNOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DEVEM ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA E O PAGAMENTO FUTURO DOS BENEFÍCIOS. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DOS RISCOS DE INVESTIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, A LEI Nº 9.717/1998 E A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022.\nA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO AJUPREV CONSTITUI O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECENDO METAS DE RENTABILIDADE E DIRETRIZES DE DIVERSIFICAÇÃO. SUA EXECUÇÃO REQUER ANÁLISES ESPECIALIZADAS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E ESTUDOS PERIÓDICOS QUE ASSEGUREM ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO E AO PERFIL DE RISCO INSTITUCIONAL.\nO MANUAL PRÓ-GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.5), APROVADO PELA PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, ORIENTA QUE OS RPPS ADOTEM METODOLOGIAS DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS (ASSET LIABILITY MANAGEMENT – ALM) E DE OTIMIZAÇÃO DE PORTFÓLIOS, PRÁTICAS FUNDAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DA SOLVÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA.\nDIANTE DA MAGNITUDE DOS RECURSOS ADMINISTRADOS E DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, A CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS CONSTITUI ATIVIDADE ESSENCIAL, DE EXECUÇÃO CONTINUADA E CARÁTER PERMANENTE, INDISPENSÁVEL À BOA GOVERNANÇA E À GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS.\n2.8. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA O OBJETO EM\nQUESTÃO, UMA VEZ QUE A NATUREZA INTELECTUAL, SINGULAR E TÉCNICA DA ATIVIDADE REQUER NOTÓRIA\nESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, §3º, DA LEI Nº 14.133/2021. CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA\nESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU EMPRESA CUJO CONCEITO DECORRA DE TRABALHOS ANTERIORES,\nPUBLICAÇÕES, EQUIPE TÉCNICA QUALIFICADA E METODOLOGIA PRÓPRIA, APTOS A ASSEGURAR A PLENA SATISFAÇÃO\nDO OBJETO CONTRATADO.\n2.9. ASSIM, A CONTRATAÇÃO PROPOSTA REVELA-SE NECESSÁRIA, ESTRATÉGICA E LEGALMENTE FUNDAMENTADA,\nASSEGURANDO:\nI – A GESTÃO PRUDENTE E TÉCNICA DE UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 2 BILHÕES SOB\nADMINISTRAÇÃO DO AJUPREV;\nII – A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/2021, PORTARIA MTP Nº 1.467/2022,\nLEI Nº 9.717/1998 E MANUAL PRÓ-GESTÃO RPPS V.3.5 (PORTARIA Nº 79/2024);\nIII – A TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS\nPREVIDENCIÁRIOS; E\nIV – O CUMPRIMENTO DAS METAS DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE\nPREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU.\n2.10. A CONTRATAÇÃO, PORTANTO, VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO\nESPECIALIZADO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO AJUPREV, CONTRIBUINDO PARA A SUSTENTABILIDADE DE\nLONGO PRAZO DO REGIME E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM\nCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E BOA GOVERNANÇA PÚBLICA", "processo": "IN0015/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/05050052000196/2025/20" }, "documentos": [ { "id": 783559, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-11T11:45:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/783559/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/783559/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 783560, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ATA_FINAL", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-11-11T11:45:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/783560/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/783560/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 783561, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "PARECER_JURIDICO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-11-11T11:45:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/783561/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/783561/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 783562, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "JUSTIFICATIVA", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-11-11T11:45:14.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/783562/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/783562/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 307 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }