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    "pncp": "04215971000100-1-000126/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para medição com georreferenciamento de duas áreas no Distrito de Barretos para futuro registro de matrícula.\n\tPara garantir a adequada execução dos serviços de georreferenciamento, a empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, legais e operacionais:\n3.1. Qualificação Técnica\nA empresa contratada deverá:\n\t- Comprovar capacidade técnica mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços de natureza similar em complexidade e características ao objeto pretendido;\n\t- Ter no seu quadro funcional, ou como responsável técnico, profissional legalmente habilitado, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).\n3.2. Registro Profissional\n\t- Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada etapa ou serviço executado;\n\t- O responsável técnico deverá manter-se regularmente inscrito e em situação ativa no CREA.\n3.3. Conformidade Técnica dos Produtos\nOs produtos entregues deverão estar em conformidade com:\n\t- As exigências técnicas do INCRA para georreferenciamento de imóveis (quando aplicável);\n\t- As normas técnicas da ABNT, especialmente as relacionadas ao levantamento topográfico e geodésico (ex: NBR 13133, NBR 14624);\n\t- Os requisitos dos Cartórios de Registro de Imóveis, quando a finalidade envolver regularização ou registro;\n\t-  As especificações detalhadas no Termo de Referência.\n3.4. Entregáveis Obrigatórios\nA empresa contratada deverá entregar:\n\t- Planta georreferenciada da área, com coordenadas geográficas e limites definidos;\n\t- Memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices, confrontantes e demais informações técnicas exigidas;\n\t- Relatório técnico do levantamento, com descrição dos métodos e equipamentos utilizados;\n\t- Arquivos digitais em formato compatível com os sistemas de geoprocessamento (.dwg, .dxf, .kml, .shp, etc.);\n\t- Cópia das ARTs referentes a todos os serviços realizados.",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAPAO BONITO DO SUL",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL",
    "valor_estimado": 2680,
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