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    "pncp": "14587933000131-1-000037/2025",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURASEVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA ANALGÉSICOS, ANTIINFLAMATÓRIOS E ANTIALÉRGICOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA",
    "unidade": "Fundo Municipal de Saúde",
    "valor_estimado": 1244012.76,
    "publicado_em": "2025-11-07T14:27:11.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "municipio": "Viana",
    "municipio_ibge": "3205101",
    "orgao_cnpj": "14587933000131",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 37,
    "atualizado_em": "2026-01-19T11:41:56.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando que os medicamentos essenciais são produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioriados problemas de saúde da população, de modo que estes produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentosda sociedade que deles necessitam nas formas farmacêuticas apropriadasConsiderando que a Assistência Farmacêutica no SUS deverá favorecer a permanente disponibilidade dos produtos, segundoas necessidades da população, identificadas com base em critérios epidemiológicosPor força de toda legislação no âmbito da saúde, quais sejam: Art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso um universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaçãoArt. 6 da lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do sistema único de saúde  SUS com o propósito precípuo de garantir o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais Portaria n 3.916GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a política nacional de medicamentos e define as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS. Por fim, resta demonstrado o interesse público no presente Registro de Preços, à medida que a administração pública municipal busca garantir a disponibilização de medicamentos essenciais, nos moldes pactuados na REMUME, a toda população vianense, objetivando atingir a finalidade pública da aquisição, nos termos da Constituição Federal de 1988.",
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