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    "id": 320821,
    "pncp": "11136549000124-1-000139/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL DESTINADO AO PACIENTE M.D.,CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUTOS N. 5006683-83.2021.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIADE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO OESTE",
    "valor_estimado": 112800,
    "publicado_em": "2025-11-07T08:25:39.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Miguel do Oeste",
    "municipio_ibge": "4217204",
    "orgao_cnpj": "11136549000124",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 139,
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