{
  "compra": {
    "id": 321708,
    "pncp": "04287092000193-1-000010/2025",
    "objeto": " contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 60.310.783/0001-31, para a contratação de vagas capacitação profissional, treinamento e aperfeiçoamento no \"CURSO AVANÇADO: PARECER JURÍDICO E O USO DA IA: INCLUINDO A ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. O congresso será realizado em Brasília - DF, no período de 03 a 05 de dezembro de 2025, em formato presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.",
    "uf": "DF",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE",
    "unidade": "EDF - FUNDAÇÃO DE ENS. PES. CIENCIAS DA SAÚDE",
    "valor_estimado": 15960000,
    "publicado_em": "2025-11-07T17:20:21.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Brasília",
    "municipio_ibge": "5300108",
    "orgao_cnpj": "04287092000193",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 10,
    "atualizado_em": "2025-11-07T17:20:21.000Z",
    "informacao_complementar": "O congresso será estruturado com base em dez eixos temáticos fundamentais:\n\nFundamentos da atividade consultiva em contratações públicas – evolução histórica, aspectos constitucionais, papel consultivo e normativos aplicáveis.\n\nPareceres jurídicos em contratações públicas – espécies, estrutura, requisitos formais, linguagem e boas práticas.\n\nUniformização e integração da atividade jurídica – enunciados, súmulas, precedentes administrativos, padronização de minutas e integração com o planejamento das contratações.\n\nResponsabilidade jurídica na NLLC (Lei nº 14.133/2021) – regime de responsabilidade do parecerista, jurisprudência do STF/TCU, erro grosseiro e mecanismos de defesa.\n\nLimites de atuação jurídica – competência técnico-jurídica, análise de formalidades, conformidade e escopo da atuação.\n\nPapel jurídico na solução de controvérsias e integridade contratual – prevenção de litígios, mecanismos alternativos de resolução de disputas, compliance e ferramentas tecnológicas.\n\nFundamentos da inteligência artificial para o profissional do Direito – conceitos básicos, tipos de IA, potencial de aplicação e principais ferramentas jurídicas.\n\nA IA como ferramenta de pesquisa e fundamentação jurídica – engenharia de prompts, pesquisa de jurisprudência/doutrina com IA e validação da informação gerada.\n\nDa pesquisa à minuta: elaboração estruturada de pareceres com IA – organização, redação, aprimoramento e revisão de pareceres com apoio da tecnologia.\n\nAspectos éticos, limitações e o futuro da advocacia pública – sigilo, responsabilidade, limitações da IA e tendências para o futuro da atuação consultiva.\n\nÉ importante destacar que o CURSO AVANÇADO: PARECER JURÍDICO E O USO DA IA: INCLUINDO A ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA contará com a participação de profissionais de alto nível, conforme Folder anexado aos autos (SEI-GDF 182705908).",
    "processo": "00064-00004683/2025-12",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04287092000193/2025/10"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 809150,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "SEI - 00064-00004683_2025-12.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-11-07T17:20:21.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/809150/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/809150/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 809151,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "TR JURIDICO.pdf",
      "tipo": "Termo de Referência",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2025-11-07T17:20:22.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/809151/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/809151/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 313
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}