{
  "compra": {
    "id": 32346,
    "pncp": "45310125000156-1-000018/2025",
    "objeto": "Contratatação de seguro predial",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA",
    "unidade": "SASSOM",
    "valor_estimado": 613.25,
    "publicado_em": "2026-02-02T08:33:37.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Franca",
    "municipio_ibge": "3516200",
    "orgao_cnpj": "45310125000156",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 18,
    "atualizado_em": "2026-02-02T08:36:47.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de seguro predial para os imóveis pertencentes à Autarquia Municipal mostra-se necessária e indispensável para a proteção do patrimônio público contra riscos diversos, tais como incêndio, explosão, vendaval, queda de raio, danos elétricos e demais eventos cobertos por apólices dessa natureza, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à coletividade.\nNos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços comuns quando o valor estimado não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro, limite este aplicável às autarquias municipais, conforme atualização legal vigente.\nNo caso em tela, o valor anual estimado da contratação do seguro predial encontra-se abaixo do limite legal, conforme pesquisa de preços realizada junto a seguradoras atuantes no mercado, restando demonstrada a compatibilidade do preço com os praticados no mercado e a vantajosidade da contratação direta.\nRessalta-se que a contratação direta não compromete a competitividade, uma vez que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, com a realização de pesquisa de preços, seleção da proposta mais vantajosa e verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada.\nAdemais, a ausência de cobertura securitária expõe o patrimônio público a riscos financeiros relevantes, podendo gerar prejuízos ao erário, razão pela qual a contratação revela-se oportuna, conveniente e de interesse público.\nDiante do exposto, resta devidamente justificada a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de seguro predial, observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.\n\nPontos importantes para constar no processo\n✔ Estudo Técnico Preliminar (simplificado)\n✔ Termo de Referência\n✔ Pesquisa de preços (mínimo recomendado: 3 cotações)\n✔ Parecer jurídico\n✔ Dotação orçamentária\n✔ Comprovação do enquadramento no limite legal\n✔ Publicação do extrato no PNCP (art. 94)\nSe quiser, posso adaptar o texto à realidade da sua autarquia, incluir dados específicos do imóvel, ou adequar para contratação plurianual (quando permitido).",
    "processo": "00212/2025",
    "prazos": {
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      "titulo": "Licitacao_901822025_2026-02-02-08-33-37",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-02-02T08:33:37.000Z",
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