{
  "compra": {
    "id": 324402,
    "pncp": "03644213000144-1-000016/2025",
    "objeto": "OBJETO\r\nContratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para a\r\nprestação de serviços de vigilante, visando garantir a segurança e a\r\nintegridade física de pessoas e a proteção do patrimônio público nas\r\ndependências da Câmara Municipal de Campanha/MG, durante as\r\nsessões de votação do processo de cassação de mandato de\r\nvereador, a serem realizadas nos dias 06 e 10 de novembro de 2025.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)",
    "unidade": "CORPO LEGISLATIVO",
    "valor_estimado": 5076,
    "publicado_em": "2025-11-06T09:24:19.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campanha",
    "municipio_ibge": "3110905",
    "orgao_cnpj": "03644213000144",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 16,
    "atualizado_em": "2025-11-06T09:24:19.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\r\n2.1. Contexto Fático e Situação Emergencial\r\nA presente demanda surge em um cenário absolutamente atípico para\r\no município de Campanha, tradicionalmente caracterizado pela\r\ntranquilidade e pela baixa incidência de eventos que demandem\r\nmedidas extraordinárias de segurança. O processo de cassação de\r\nmandato de vereador em curso tem gerado um clima de alta tensão\r\nsocial, com manifestações populares que escalaram para constantes\r\nameaças de invasão ao plenário, depredação do patrimônio\r\npúblico e, mais gravemente, ameaças diretas à integridade\r\nfísica dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa.\r\nNo decorrer do ano de 2025, tem-se intensificado este tipo de\r\ncomportamento hostil. Frisa-se que existe certame aberto para que\r\na Câmara Municipal possa buscar a contratação de serviços de\r\nsegurança de natureza continuada, inclusive para a guarda e\r\nvigilância dos prédios públicos. Todavia, diante da necessidade\r\nurgente e imediata, e considerando que o processo licitatório\r\nregular ainda não se encontra finalizado, há a necessidade premente\r\nda contratação emergencial com a finalidade de preservar a\r\nsegurança de pessoas e bens públicos, nos termos do art. 75,\r\ninciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\nA urgência dos eventos programados para os dias 06 e 10 de\r\nnovembro de 2025 — datas das votações cruciais do referido\r\nprocesso de cassação — não permite aguardar o trâmite regular da\r\nlicitação principal, tornando imperativa",
    "processo": "21",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03644213000144/2025/16"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 839640,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "DFD_SEGURANCAS_EMERGENCIAL.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-11-06T09:24:19.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/839640/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/839640/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 311
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}