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    "id": 324706,
    "pncp": "00662270000168-1-000138/2025",
    "objeto": "Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de transporte de cargas e encomendas, via\nterrestre e aérea, visando atender às necessidades do Inmetro/Superintendência de Goiás (SURGO)",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.",
    "unidade": "INMETRO_SUPERINTENDENCIA REGIONAL/GO",
    "valor_estimado": 35000,
    "publicado_em": "2025-11-06T10:18:04.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Goiânia",
    "municipio_ibge": "5208707",
    "orgao_cnpj": "00662270000168",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 138,
    "atualizado_em": "2025-11-06T10:18:04.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação está fundamentada no disposto no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a\ndispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ou serviços prestados\npor órgão ou entidade integrante da Administração Pública, desde que criada para esse fim específico e que os\npreços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado. Convém registrar que a ECT enquadra-se perfeitamente nessa hipótese legal, uma vez\nque se trata de empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações regida, entre outros\ndiplomas normativos, pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, pelas Leis nº 12.490/2011, nº 13.303/2016 e\n6.404/1976, além do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a governança das empresas estatais. ",
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