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  "compra": {
    "id": 3276912,
    "pncp": "04499327000100-1-000021/2026",
    "objeto": "Contratação de 125 (cento e vinte e cinco) inscrições, para participação dos servidores públicos estaduais que atuam nos órgãos da administração pública, no “XVII Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo”, que será realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2026, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande – MS.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL",
    "unidade": "Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul",
    "valor_estimado": 85000,
    "publicado_em": "2026-05-05T16:20:57.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "04499327000100",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 21,
    "atualizado_em": "2026-05-05T16:20:57.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação de 125 (cento e vinte e cinco) inscrições para participação no congresso supracitado, justifica-se devido a imperiosa necessidade de manter os servidores públicos profissionais da área fiscal, contábil, jurídica, auditoria, financeira, administrativa e tributária atualizados quanto a legalidade e aos aspectos técnicos e práticos relacionados à gestão tributária e fiscal.",
    "processo": "77/004.947/2026",
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