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    "pncp": "45282704000132-1-000036/2025",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL COM CÓDIGO DE BARRAS, PADRÃO FEBRABAN, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO (ARQUIVO DE RETORNO) DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SANTA LUCIA",
    "unidade": "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
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