{ "compra": { "id": 337173, "pncp": "76179829000165-1-000342/2025", "objeto": "Aquisição de cestas básicas em caráter emergencial", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 42693, "publicado_em": "2025-11-04T07:52:46.000Z", "abertura_proposta": "2025-11-05T08:30:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-11-10T08:30:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 342, "atualizado_em": "2025-11-04T07:52:46.000Z", "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Assistência Social justifica esta solicitação em caráter emergencial, visto a necessidade da Secretaria na continuidade do serviço de oferta de auxílio alimentação, ora fornecido através de cartão auxílio cidadania, e por tratar – se de um serviço contínuo, o qual tem previsão em Lei Federal e é regulamentado pelo Decreto Nº 12.284/2018, bem como pela Resolução Nº 11/2023. O presente contrato foi firmado com a empresa Bk Instituição de Pagamentos S.A. no ano de 2021\r\ne vinha sendo executado regularmente, ocorre que, a empresa fornecedora foi notificada pela Contratante\r\nno dia 09 de outubro, notificação esta que cobrava um posicionamento sobre a não aceitação dos cartões nos mercados credenciados.\r\nEm resposta a notificação, a empresa fornecedora encaminhou documento, através do qual alega ser mencionada nas investigações da operação “Carbono Oculto”, resultando em bloqueio judicial e na interrupção do fluxo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. Dito isto, a fornecedora\r\nsolicita:\r\na) “Reconhecer a hipótese de caso fortuito, afastando a aplicação de penalidades à\r\nCONTRATADA;\r\nb) Acolher a proposta de RESCISÃO AMIGÁVEL com a devolução do saldo existente nos cartões de (R$ 7.485,93), com a dedução do percentual equivalente à Taxa Negativa implementada pelo BK Bank”\r\nO processo de rescisão e chamamento da empresa remanescente encontra – se em andamento, porém prezando pela otimização e para não deixar os usuários deste serviço descoberto, justificamos esta solicitação.\r\nA interrupção do auxílio-alimentação destinado aos usuários da assistência social pode acarretar sérios prejuízos à segurança alimentar e nutricional de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de um benefício essencial que garante o acesso mínimo à alimentação adequada, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades socioeconômicas agravadas por fatores como desemprego, informalidade, insegurança alimentar e ausência de rede de apoio.\r\nA suspensão deste benefício compromete diretamente a dignidade humana, contraria princípios constitucionais como o da assistência social (art. 203 da Constituição Federal) e pode gerar agravamento dos indicadores de pobreza, desnutrição, evasão escolar (em casos de famílias com crianças e adolescentes) e adoecimento físico e mental.\r\nDiante disso, é imprescindível garantir a continuidade do auxílio-alimentação neste formato, neste momento emergencial, assegurando, assim, a efetividade da política pública de assistência social e o compromisso institucional com a promoção do bem-estar e da inclusão social. \r\n", "processo": "27320/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-11-05T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-11-10T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-11-05", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/342" }, "documentos": [ { "id": 877236, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Minuta de Aviso de Contratacao Direta Registro de Preco - Dispensa de Licitacao n. 32. 2025 -cesta.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-04T07:52:46.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/877236/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/877236/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 877237, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Diario 32.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-11-04T07:52:58.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/877237/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/877237/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 877238, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE DISPENSA 32.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-11-12T10:00:50.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/877238/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/877238/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 877239, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Homologacao Diario 32.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-11-13T07:47:44.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/877239/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/877239/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 314 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-11-05T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-11-10T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-11-05", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }