{ "compra": { "id": 339550, "pncp": "76285337000154-1-000067/2025", "objeto": "Contratação de Pessoa Jurídica prestação de serviços para realização de palestra e apoio as Conferências Municipais da Secretaria de Assistência Social de Ivatuba.", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE IVATUBA", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 8355, "publicado_em": "2025-11-04T15:00:52.000Z", "abertura_proposta": "2025-05-13T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-05-16T23:59:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 80, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Ivatuba", "municipio_ibge": "4111605", "orgao_cnpj": "76285337000154", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 67, "atualizado_em": "2025-11-04T15:00:52.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação far-se-á necessária para atender a demanda da Secretaria de Assistência Social no desenvolvimento das conferências municipais realizadas a cada dois anos pela secretaria referida, são elas: Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência Municipal de Assistência Social. Cada conferência dispõe dos seus objetivos específicos, a fim de evidenciar carências presentes na área da assistência social município, com a finalidade de encontrar melhorias na promoção dos direitos sociais da população. \r\nA Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa busca promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável; identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa. \r\nA Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua vez, constitui-se em importantes instrumentos de mobilização, identificação e discussão dos problemas e deficiências existentes na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito municipal, bem como de encaminhamento de propostas para sua solução. Por meio da conferencia também é possível promover a articulação de ações entre as diversas autoridades e órgãos públicos que, direta ou indiretamente, têm atuação na área da infância e da juventude, com o desenvolvimento de estratégias para sua atuação conjunta. O principal objetivo, porém, é a definição de ações e metas a serem cumpridas pelo Poder Executivo municipal na área da infância e da juventude, quanto à implementação de políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, encaminhando ao setor de planejamento do município e receber o necessário respaldo das propostas de leis orçamentárias, transformando-se em ações concretas a serem implementadas neste e nos exercícios subsequentes.\r\nPor fim, se apresenta a Conferência Municipal de Assistência Social dispondo de instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). São espaços de caráter deliberativo que permitem o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos sócio assistenciais dos seus usuários.\r\nDesse modo, podemos concluir que é essencial a contratação de prestação de serviços de profissionais qualificados que dispõe de certificação e experiência comprovada, com propriedade para elaborar e auxiliar na documentação necessária para a realização das conferências acima mencionadas. Prezando sempre pela qualidade dos serviços solicitados, a fim de proporcionar uma experiência significativa para alcançar os objetivos preestabelecidos. \r\n As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\nA modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores\r\n", "processo": "641/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-05-13T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-05-16T23:59:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-05-13", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76285337000154/2025/67" }, "documentos": [ { "id": 866091, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Edital.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-04T15:00:52.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/866091/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/866091/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 316 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-05-13T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-05-16T23:59:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-05-13", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }