{ "compra": { "id": 339757, "pncp": "76285337000154-1-000077/2025", "objeto": "Contratação de empresa especializada para a execução da 3ª revisão obrigatória do ônibus de placa RHY-2B93, compreendendo a prestação de serviços de mão de obra especializada e o fornecimento de todas as peças, componentes e materiais necessários à completa execução dos serviços", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE IVATUBA", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 15468.17, "publicado_em": "2025-11-04T15:24:46.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 22, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Ivatuba", "municipio_ibge": "4111605", "orgao_cnpj": "76285337000154", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 77, "atualizado_em": "2025-11-04T15:24:46.000Z", "informacao_complementar": "2.1. A presente contratação tem por objetivo a execução da 3ª revisão obrigatória do ônibus de placa RHY-2B93, incluindo a prestação de serviços de mão de obra especializada e o fornecimento de todas as peças, componentes e materiais necessários à completa execução dos serviços.\r\nO referido veículo é utilizado exclusivamente para o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino, desempenhando papel essencial na garantia do acesso à educação de forma segura, regular e eficiente, especialmente para estudantes residentes na zona rural ou em localidades mais afastadas do centro urbano.\r\nA realização dessa revisão obrigatória é de extrema importância, pois trata-se de uma medida preventiva e técnica recomendada pelo fabricante para assegurar o bom funcionamento do veículo, evitando falhas mecânicas que possam comprometer sua operação. Garantir a manutenção periódica do ônibus é também uma forma de proteger a integridade física dos alunos transportados, bem como dos condutores e demais servidores envolvidos.\r\nAlém disso, a paralisação desse veículo por problemas mecânicos pode ocasionar prejuízos diretos à rotina escolar, resultando em atrasos, faltas e até abandono escolar, especialmente em regiões onde o transporte público escolar é a única forma de acesso às unidades educacionais. Portanto, manter o ônibus em pleno funcionamento é uma medida que assegura o direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes da política pública educacional.\r\nA contratação de empresa especializada se faz necessária em razão da complexidade dos serviços e da exigência de mão de obra qualificada, além da necessidade de utilização de peças compatíveis e em conformidade com as especificações do fabricante, garantindo a durabilidade e segurança do veículo.\r\nDessa forma, a execução da 3ª revisão obrigatória do ônibus escolar configura-se como uma ação essencial para a continuidade de um serviço público fundamental, promovendo a segurança dos alunos, o bom funcionamento da frota escolar e o compromisso da Administração Pública com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população.\r\n\r\n2.2. Embora o objeto “Contratação de empresa especializada para a execução da 3ª revisão obrigatória do ônibus de placa RHY-2B93, compreendendo a prestação de serviços de mão de obra especializada e o fornecimento de todas as peças, componentes e materiais necessários à completa execução dos serviços” não esteja contemplado no Plano Anual de Contratações (PAC), sua realização mostra-se absolutamente necessária e urgente para a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município.\r\nO veículo em questão é utilizado no transporte escolar de alunos da rede pública municipal, em especial aqueles residentes na zona rural ou em comunidades mais distantes, para os quais o transporte oferecido pelo Município é o único meio de acesso às unidades de ensino. A paralisação do ônibus por falta de manutenção comprometeria diretamente a frequência escolar, o desempenho educacional e, principalmente, o direito fundamental à educação.\r\nA 3ª revisão obrigatória é uma exigência técnica recomendada pelo fabricante, e sua não realização pode acarretar danos mecânicos graves ao veículo, colocando em risco a segurança dos estudantes e gerando custos futuros ainda mais elevados com manutenções corretivas. Além disso, a revisão contribui para a preservação do patrimônio público, garantindo maior durabilidade ao ônibus e eficiência no uso dos recursos municipais.\r\nJustifica-se, portanto, a contratação mesmo fora do PAC, diante da natureza emergencial e essencial do serviço, alinhada aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e segurança dos usuários. Ressalta-se que a omissão no PAC não configura impedimento à contratação, desde que devidamente justificada e instruída nos autos, como ocorre no presente caso.\r\n", "processo": "1445/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76285337000154/2025/77" }, "documentos": [ { "id": 865320, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Autorizo.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-11-04T15:24:46.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/865320/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/865320/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 314 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }