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    "pncp": "74068982000190-1-000045/2025",
    "objeto": "Aquisição de curso de capacitação para servidora da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade administrativa.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA",
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    "informacao_complementar": "O presente procedimento se justifica pela solicitação da servidora Jéssica Carvalho Costa, para participação no curso “MECANISMOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PARLAMENTO MUNICIPAL”, entre os dias 04 a 07 de novembro de 2025, a ser promovido pelo Instituto Global de Administração Pública LTDA, em Belo Horizonte, conforme\r\nfolder em anexo.\r\n\r\nA capacitação contínua dos agentes públicos deve ser tratada como prioridade estratégica pelos órgãos da Administração Pública, na medida em que representa um instrumento essencial para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A complexidade crescente das funções públicas, aliada às constantes transformações sociais e à intensificação da cobrança por eficiência e transparência, reforça a necessidade de formação técnica e atualização permanente dos servidores. Investir na qualificação dos profissionais que atuam no setor público é, portanto, uma forma de garantir não apenas o cumprimento adequado das atribuições institucionais, mas também o aprimoramento da eficiência no atendimento à população.\r\n\r\nA capacitação, nesse sentido, deve ser entendida como mecanismo de aperfeiçoamento do próprio serviço público. Por fim, ressalta-se a Lei Municipal nº 1.611, de 19 de março de 2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Borda da Mata, estabelece, em seu Art. 174, inciso XVI, que constitui dever do servidor: “frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela Administração”.\r\n",
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