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Qualquer divergência entre as especificações do Catálogo de Bens e Serviços e o Termo de Referência, prevalecerá às especificações constantes do Termo de Referência; \n2. Todas as despesas com impostos, taxas, pedágios, fretes e demais encargos para o correto fornecimento devem estar inclusas no preço ofertado; \n3. O fornecedor que formular proposta nesta Dispensa Eletrônica declara concordar com as condições contidas, inclusive quanto ao prazo de entrega. Desta forma, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas na Dispensa Eletrônica e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 155, incisos I a XII da Lei nº 14.133/2021, garantida a defesa prévia ao contratado, a Administração poderá aplicar as penalidades previstas na legislação vigente; \n4. Local de entrega do material será na Base Administrativa da Guarnição de Fortaleza, avenida Luciano Carneiro, 840- Fátima. CEP: 60.411-134 - Fortaleza/CE; \n5. O prazo de entrega do material será de 30 (trinta) dias.\n6. Para eventuais esclarecimentos acerca do processo de aquisição, os interessados poderão entrar em contato pelo telefone 3255-1758, falar com o Tenente Barbosa ou (85) 9 9777-0118 Sub Tenente Reinaldo Cunha.", "processo": "64242.012234/2025-04", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-11-03T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-11-06T08:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-11-03", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00394452000103/2025/22020" }, "documentos": [ { "id": 903025, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DFD 546-2025.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-10-31T11:32:51.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": 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