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    "pncp": "18675900000102-1-000236/2025",
    "objeto": "Contratação de instituição de longa permanência para acolhimento institucional da idosa M.L.M., conforme determinação judicial expedida pelo juízo da comarca de Silvianópolis/MG, processo n° 500xxx-xx.xxxx.8.13.0674.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
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    "orgao_cnpj": "18675900000102",
    "ano_compra": 2025,
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    "informacao_complementar": "2.1. A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Silvianópolis/MG, nos autos do processo nº 5001277-07.2024.8.13.0674, que determinou ao Município a imediata adoção das providências necessárias para o acolhimento institucional das idosas J.M. e sua filha M.L.M., em instituição de longa permanência devidamente regularizada junto aos órgãos competentes.\r\n2.2. Trata-se, portanto, de obrigação imposta por decisão judicial, vinculada ao dever constitucional do Município de garantir proteção integral às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, conforme dispõe o artigo 230 da Constituição Federal e o artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelecem a responsabilidade do Poder Público em assegurar-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade e à convivência comunitária. O art. 37 da mesma lei autoriza o acolhimento institucional em situações em que inexistam condições de autossustento e de cuidados pela família. No que se refere a Maria Lúcia Moreira, ainda que não\r\ntenha atingido a idade de 60 anos, o ordenamento jurídico admite sua inserção excepcional em ILPI, haja vista, as informações acostadas no ofício de ID: 10501613167. A jurisprudência pátria tem admitido, em hipóteses análogas, a acolhida de pessoas com menos de 60 anos em ILPI quando as condições de vulnerabilidade assim exigem, por aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteç",
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