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  "compra": {
    "id": 355328,
    "pncp": "18243253000151-1-000084/2025",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DA REDE MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA – MG",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Pregão - Presencial",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FAMA",
    "unidade": "SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS",
    "valor_estimado": 970307.1,
    "publicado_em": "2025-10-30T11:00:09.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-10-30T11:01:21.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-11-13T09:00:21.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 7,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Fama",
    "municipio_ibge": "3125200",
    "orgao_cnpj": "18243253000151",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 84,
    "atualizado_em": "2025-10-30T11:00:09.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem como objetivo garantir o transporte adequado, seguro e contínuo dos alunos da rede municipal de ensino até as respectivas unidades escolares. Tal medida é essencial para assegurar o acesso à educação, especialmente para estudantes residentes em áreas rurais ou distantes dos centros urbanos, onde não há disponibilidade de transporte público regular.\r\nA prestação desse serviço é de interesse público e atende aos princípios constitucionais da universalização do ensino, da igualdade de oportunidades e da proteção integral à criança e ao adolescente. Além disso, o transporte escolar contribui diretamente para a redução da evasão escolar, melhora da frequência dos alunos e promoção da inclusão social.\r\nA escolha pela modalidade de pregão se justifica pela possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, com ampla competitividade entre os licitantes, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O serviço será contratado com base em critérios técnicos e operacionais que garantam a qualidade, segurança e regularidade do transporte.",
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