{
  "compra": {
    "id": 358558,
    "pncp": "82916826000160-1-000293/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica para a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Nova Veneza, no tocante à regularidade, legalidade e controle dos atos do órgão, bem como, quanto a demandas judiciais e administrativas que careçam de compreensão e acompanhamento de ordem jurídica, otimizando o relacionamento, contato e resolução de questões junto à Procuradoria-Geral do Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado e Governo Federal. Compete, ainda, municiar a Fundação de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar; elaborar de respostas de ofícios e notificações; assistir a Fundação na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico; compor equipe técnica de assessoramento do município quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política de meio ambiente; acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Fundação. Deve oferecer suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) de acordo com a necessidade, bem como, prestar os referidos serviços de forma presencial, por 150 horas anuais, por meio de Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/SC, com experiência comprovada",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE NOVA VENEZA",
    "unidade": "PREFEITURA",
    "valor_estimado": 90000,
    "publicado_em": "2025-10-30T09:42:04.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Nova Veneza",
    "municipio_ibge": "4211603",
    "orgao_cnpj": "82916826000160",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 293,
    "atualizado_em": "2025-10-30T09:42:04.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "189/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/82916826000160/2025/293"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 923650,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "189FDV2025IL",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-10-30T09:42:04.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/923650/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/923650/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 923651,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "189FDV2025IL  Autorizacao da autoridade compet",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2025-11-04T13:39:52.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/923651/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/923651/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 923652,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "189FDV2025IL  Comprovante de habilitacao",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 3,
      "publicado_em": "2025-11-04T13:39:53.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/923652/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/923652/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 923653,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "189FDV2025IL  Comprovante de publicacao",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 4,
      "publicado_em": "2025-11-04T13:39:54.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/923653/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/923653/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 923654,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "189FDV2025IL  Documento de formalizacao de dem",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 5,
      "publicado_em": "2025-11-04T13:39:54.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/923654/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/923654/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 318
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}