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    "id": 359392,
    "pncp": "18243246000150-1-000140/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JUNTO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS; APOIO E ORIENTAÇÕES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCUMBIDOS DE EXERCER A ORIENTAÇÃO E CONTROLE DOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FISCALIZAR AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO; ÀS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL; DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHOS TUTELARES; APOIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BLOCO DE SERVIÇOS E DOS IGD SUAS E IGD PBF, L, ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONSELHOS E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL,   ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO E SERVIÇO SOCIAL. O SERVIÇO DEVERÁ SER PRESTADO PRESENCIALMENTE PELO CONSULTOR, TOTALIZANDO 32 (TRINTA E DUAS) HORAS MENSAIS, DOIS DIAS CONSECUTIVOS POR SEMANA, COM 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, ALÉM DO ATENDIMENTO REMOTO QUANDO NECESSÁRIO.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE AREADO",
    "unidade": "SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA",
    "valor_estimado": 30720,
    "publicado_em": "2025-10-30T16:56:22.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Areado",
    "municipio_ibge": "3104304",
    "orgao_cnpj": "18243246000150",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 140,
    "atualizado_em": "2025-10-30T16:56:22.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação da Empresa com notórias especialização, em serviços de natureza predominantemente intelectual, justifica-se pela natureza técnica e especializada dos serviços de consultoria em assistência social, gestão do SUAS e apoio técnico aos conselhos municipais. Destina-se ainda a suprir demanda contínua de supervisão técnica, assessoramento e capacitação de gestores e trabalhadores do SUAS, em face da elevada complexidade normativa, de indicadores e de sistemas do programa. O não acompanhamento especializado pode comprometer o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e ocasionar perda de repasses financeiros essenciais ao município. O SUAS apresenta normas, indicadores e sistemas em constante evolução, exigindo supervisão continuada, capacitação de gestores e soluções personalizadas para atender as particularidades da rede socioassistencial de Areado/MG. A complexidade do objeto, aliada a impossibilidade de estabelecer critérios objetivos de comparação isonômica em licitação, caracteriza a inviabilidade de competição conforme artigo 74, inciso III, da Lei 14133/2021 e orientações do TCU (Acórdãos 1397/2022 e 3289/2014).",
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