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    "id": 363349,
    "pncp": "52347473000163-1-000066/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital A1-CNPJ e A3 para o Vice-presidente, conforme especificações e condições estabelecidas abaixo.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Câmara Municipal De Capivari",
    "valor_estimado": 399.68,
    "publicado_em": "2025-10-29T11:54:17.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "52347473000163",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 66,
    "atualizado_em": "2025-10-29T11:59:08.000Z",
    "informacao_complementar": "O Certificado Digital funciona como um documento único no mundo eletrônico, que garante a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação realizada no meio digital. Ele valida a identidade do portador do certificado e permite comunicações criptografadas para evitar roubos, acessos indevidos ou violações de senha. \r\n2.2 A fim de garantir a segurança e autenticidade dos documentos assinados pela Câmara Municipal, o Certificado Digital deverá ser gerado por uma Autoridade Certificadora (AC), que, segundo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, ou máquina) a um par de Chaves Criptográficas. Todos os Certificados Digitais contêm os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança. \r\n2.3 A assinatura eletrônica e a certificação digital possibilitam o trâmite e o encaminhamento de documentos com segurança e legalidade, garantindo integridade de conteúdo, transmissão de dados inviolável e não-repúdio, agilidade na tomada de decisão, visto não ser necessário aguardar o transporte do documento físico até sua estação de trabalho e otimização dos recursos públicos com a diminuição do consumo de papel, insumos para impressora, copiadora, serviço de malote e motorista.\r\n",
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