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    "id": 3694612,
    "pncp": "17058108000138-1-000051/2026",
    "objeto": "CURSO MASTERCLASS-PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA A SERVIDORA BRUNA CAROLINE ELEUTÉRIO DE PAULA. SERVIÇO A SER CONTRATADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL N 14.1332021.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS",
    "unidade": "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SIAFIC",
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    "publicado_em": "2026-05-08T08:54:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "João Monlevade",
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    "orgao_cnpj": "17058108000138",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 51,
    "atualizado_em": "2026-05-08T08:55:58.000Z",
    "informacao_complementar": "O curso Procuradores e Assessores Jurídicos de Câmaras Municipais tem por finalidade proporcionar capacitação prática e estratégica aos servidores que atuam na área jurídica da Administração Pública, com foco no aprimoramento da segurança técnica na tomada de decisões, na prevenção de responsabilizações e no fortalecimento institucional da atuação jurídica do órgão público.A capacitação abordará temas essenciais relacionados à atuação consultiva e contenciosa da assessoria jurídica, incluindo elaboração de pareceres, aplicação dos princípios constitucionais, licitações e contratos administrativos conforme a Lei n 14.1332021, controle interno e externo, processos administrativos disciplinares, defesa perante Tribunais de Contas, gestão de pessoal e estruturação de rotinas preventivas na administração pública.Além disso, o curso possibilitará aos servidores o aperfeiçoamento técnico na análise de riscos jurídicos, interpretação normativa e elaboração de peças práticas aplicadas à rotina administrativa, promovendo maior eficiência, conformidade legal e segurança jurídica nos atos administrativos. ",
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