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  "compra": {
    "id": 369795,
    "pncp": "77937936000178-1-000004/2025",
    "objeto": "CONSTITUI OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DIRETA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE WEB, ABRANGENDO SISTEMA DE GESTÃO DE TODO O TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SISTEMA DE CONTROLE DE USUÁRIOS, MANUTENÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, SERVIÇOS DE E-MAILS, HOSPEDAGEM INTEGRADA AO SISTEMA LEGISLATIVO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMA AO SITE DA CÂMARA, SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICO NA CÂMARA MUNICIPAL TOTALMENTE INTEGRADO AO SITE E AO SISTEMA LEGISLATIVO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONSOLIDAÇÃO LEIS, ATA ELETRÔNICA, CADASTRO DE DOCUMENTOS DIVERSOS, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSIÇÕES COM GERAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOMÁTICOS, PROTOCOLO DIGITAL, PROTOCOLO DO SIC. (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), SISTEMA DE RECURSO DE ACESSIBILIDADE, SISTEMA PROFISSIONAL DE BACKUP AUTOMÁTICO LOCAL E REMOTO, SUPORTE TÉCNICO (ONLINE REMOTO), ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA VIA INTERNET DE FORMA AUTOMÁTICA E HOSPEDAGEM E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET; IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, TREINAMENTO DE TODOS OS USUÁRIOS E IMPORTAÇÃO DE BANCO DE DADOS, SISTEMA DE OUVIDORIA, ASSINATURA ELETRÔNICA DIGITAL.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "NOVA LONDRINA CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 40418.59,
    "publicado_em": "2025-10-28T16:45:37.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-11-06T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-11-10T17:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Nova Londrina",
    "municipio_ibge": "4117107",
    "orgao_cnpj": "77937936000178",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 4,
    "atualizado_em": "2025-11-05T09:35:57.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem como objeto a aquisição de solução integrada de software como serviço (SaaS) para gestão legislativa e portal institucional, incluindo hospedagem, suporte técnico, manutenção, treinamento e migração de dados.\r\nA necessidade decorre da obrigação legal da Câmara Municipal de Nova Londrina de assegurar a publicidade e transparência dos atos legislativos e administrativos, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).\r\nA atual estrutura disponível é insuficiente para atender plenamente às demandas crescentes da sociedade por acesso rápido, digital e confiável às informações públicas, considerando ainda o avanço tecnológico e o uso cada vez mais intenso da internet e das redes sociais como instrumentos de controle social e participação cidadã.\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em suas orientações, destaca que os sistemas e portais institucionais devem adotar soluções que promovam acessibilidade, transparência ativa, padronização e confiabilidade das informações, sem impor barreiras tecnológicas ou restrições de mercado.\r\nA Constituição Federal, art. 37, estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a publicidade elemento central da transparência.\r\nA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos públicos a obrigação de garantir transparência ativa, assegurando que informações de interesse público estejam disponíveis de forma clara, acessível e atualizada.\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) orienta que os portais da transparência devem adotar soluções que sejam objetivas, acessíveis e que não imponham barreiras tecnológicas ou restritivas, evitando especificações direcionadas a fornecedores ou tecnologias específicas.\r\nA ATRICON, por meio do Instrumento de Transparência Pública (ITP), recomenda que os entes públicos adotem:\r\na)\tPortais funcionais e de fácil navegação;\r\nb)\tLinguagem cidadã, acessível a todos os públicos;\r\nc)\tDisponibilização de informações em tempo real;\r\nd)\tFerramentas digitais modernas, compatíveis com padrões de acessibilidade.\r\nNesse contexto, a contratação do sistema não se limita a cumprir formalidades legais, mas representa um instrumento de governança, controle social e fortalecimento democrático, considerando ainda o avanço tecnológico, a disseminação da internet, das redes sociais e a exigência crescente da sociedade por transparência digital e interativa.",
    "processo": "14/2025",
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