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  "compra": {
    "id": 370641,
    "pncp": "21154877000107-1-000234/2025",
    "objeto": "Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
    "unidade": "COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.",
    "valor_estimado": 22680,
    "publicado_em": "2025-10-28T15:07:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Belo Horizonte",
    "municipio_ibge": "3106200",
    "orgao_cnpj": "21154877000107",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 234,
    "atualizado_em": "2025-10-28T15:07:20.000Z",
    "informacao_complementar": "Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores/colaboradores deste Tribunal.",
    "processo": "1021007 000238/2025",
    "prazos": {
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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