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    "id": 37210,
    "pncp": "46634598000171-1-000738/2025",
    "objeto": "O objeto deste é a contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação, manutenção e suporte técnico de Sistema para Processamento, Gerenciamento e Auditoria das Infrações de Trânsito, Acidentes, Arrecadação e Transportes, incluindo backup em nuvem e módulos correlatos.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE TIETE",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP",
    "valor_estimado": 120180,
    "publicado_em": "2026-01-30T12:42:01.000Z",
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    "encerramento_proposta": "2026-02-24T08:45:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 6,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Tietê",
    "municipio_ibge": "3554508",
    "orgao_cnpj": "46634598000171",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 738,
    "atualizado_em": "2026-01-30T12:42:01.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação visa garantir a efetiva gestão e controle das atividades de fiscalização, arrecadação e auditoria de infrações de trânsito no Município de Tietê/SP, em estrita observância às competências conferidas pelos arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), bem como assegurar a destinação correta dos recursos conforme o art. 320 do CTB, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 875/2021.\r\n2.2. Fundamenta-se, ainda, na necessidade de:\r\na) Assegurar a continuidade e segurança dos serviços públicos de trânsito, conforme o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995;\r\nb) Evitar a renúncia de receita decorrente da não arrecadação de multas, conforme art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\nc) Promover a modernização administrativa, com base no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe os princípios da eficiência, legalidade e publicidade à Administração Pública.\r\nA presente contratação rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 6º, inciso XXIII (definição de termo de referência), 18 (planejamento da contratação) e 40 (requisitos da contratação direta ou licitação).\r\n3.2. Aplicam-se, subsidiariamente, as demais legislações pertinentes, inclusive:\r\n•\tLei Complementar nº 101/2000 (LRF);\r\n•\tLei nº 9.503/1997 (CTB);\r\n•\tResolução CONTRAN nº 875/2021 (aplicação das receitas de multas);\r\n•\tDecreto Municipal nº 7.775/2025 (gestão e fiscalização contratual).",
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