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  "compra": {
    "id": 384615,
    "pncp": "03635910000139-1-000012/2025",
    "objeto": "TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O CURSO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO DA POLICIA PENAL. RECURSOS ECONÔMICOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH. ATENDER AS NECESSIDADES DO ESTADO DE SERGIPE/SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRACAO ESTADUAL",
    "unidade": "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL",
    "valor_estimado": 35840,
    "publicado_em": "2025-10-23T12:06:12.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "03635910000139",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 12,
    "atualizado_em": "2025-10-23T12:06:12.000Z",
    "informacao_complementar": "CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CONFORME SELEÇÃO DE CURRÍCULOS CRITERIOSA REALIZADA PELA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA DE SERGIPE – EGESP; CONSIDERANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SEJUC, TEM A FINALIDADE DE HABILITAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA QUE ESTES SE TORNEM APTOS A REALIZAREM SUAS ATRIBUIÇÕES POR MEIO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O CURSO FUNDAMENTA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, O QUAL APRESENTA HIPÓTESES NÃO TAXATIVAS DA NÃO INCIDÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO SEMPRE QUE DEVIDO À NATUREZA DO OBJETO OU DO SERVIÇO PRESTADO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO;\nART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; NESTE DIAPASÃO, A CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS, PESSOAS FÍSICAS ENCONTRA REGULAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, POSTO QUE É INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM CERTAME PELA PRÓPRIA NATUREZA DO OBJETO;\nCONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, ANTES DA CONTRATAÇÃO, PASSA A CONHECER O TOTAL DA DESPESA QUE SERÁ NECESSÁRIO DESPENDER COM O OBJETO. O INVESTIMENTO PREVISTO SERÁ DE R$ 35.840,00 (TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) – TABELA GERAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA PENAL.",
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