{ "compra": { "id": 388490, "pncp": "14769213000197-1-000063/2025", "objeto": "A presente contratação fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso III, alínea \"b\", da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece ser dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.\r\n\r\nO Município de Acreúna/GO, por meio de seus órgãos competentes, realizou o Pregão Eletrônico nº 022/2025, visando o registro de preços para a aquisição de gêneros de alimentação tipo carne suína e carne bovina, para atendimento integrado à Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura. Contudo, o referido certame restou alguns itens frustrado, uma vez que os participantes consideraram inexequível suas propostas, conforme documentação anexa ao processo administrativo, caracterizando a hipótese prevista na alínea \"a\" do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n A aquisição dos gêneros de alimentação tipo carnes suínas e bovinas e afins é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados pelas Secretarias e Fundos Municipais envolvidos, especialmente no que tange ao fornecimento de alimentação em eventos, reuniões e atividades promovidas pela Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social; às ações e programas voltados à pessoa idosa, desenvolvidos pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa; às atividades socioeducativas e de acolhimento realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; e aos eventos, feiras e ações de fomento ao turismo e à agricultura local, promovidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura.", "uf": "GO", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL", "unidade": "MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL", "valor_estimado": 58175.85, "publicado_em": "2025-10-22T11:15:04.000Z", "abertura_proposta": "2025-10-16T10:30:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-10-16T11:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 21, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Acreúna", "municipio_ibge": "5200134", "orgao_cnpj": "14769213000197", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 63, "atualizado_em": "2025-10-22T11:15:04.000Z", "informacao_complementar": null, "processo": "9487", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-10-16T10:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-10-16T11:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-10-13", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/14769213000197/2025/63" }, "documentos": [ { "id": 1006520, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Documento340", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-10-22T11:15:04.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006520/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006520/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1006521, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "COMPROVANTE DE PUBLICACAO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-10-22T11:15:06.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006521/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006521/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1006522, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL 340", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-10-22T11:15:08.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006522/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006522/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1006523, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ATA DE REGISTRO DE PRECO", "tipo": "Minuta de Ata de Registro de Preços", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-11-10T14:55:37.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006523/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1006523/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 327 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-10-16T10:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-10-16T11:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-10-13", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }