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  "compra": {
    "id": 390746,
    "pncp": "46523049000120-1-000153/2025",
    "objeto": "Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para a prestação de serviços especializados da tecnologia da informação, de maneira continuada de processamento de dados referentes ás Notificações Eletrônicas de Trânsito, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pertencente ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito RENAINF, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. ",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE COTIA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Cotia",
    "valor_estimado": 912000,
    "publicado_em": "2025-10-22T09:00:15.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cotia",
    "municipio_ibge": "3513009",
    "orgao_cnpj": "46523049000120",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 153,
    "atualizado_em": "2025-10-22T09:05:39.000Z",
    "informacao_complementar": "O Sistema de Notificação Eletrônica - SNE é definido em lei pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, tendo como objetivo, proporcionar ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei, especialmente a previsão contida no §1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\nOs serviços a serem contratados integram e compõe o conjunto de ferramentas informatizadas visando o atendimento à legislação de trânsito em vigor, considerando o advento da Lei nº. 14.071/2020 que alterou Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei Federal nº. 9.503/1997, instituindo como obrigatória a possibilidade de o responsável pela autuação conceder ao condutor autuado a opção pelo recebimento de notificação de autuações por meio eletrônico. \r\nOs serviços a serem contratados integram e compõe o conjunto de ferramentas informatizadas visando o atendimento à legislação de trânsito em vigor, considerando o advento da Lei nº. 14071/2020 que alterou Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei Federal nº. 9503/1997, instituindo como obrigatória a possibilidade de o responsável pela autuação conceder ao condutor autuado a opção pelo recebimento de notificação de autuações por meio eletrônico. \r\nDiante da exclusividade da empresa prestadora de serviços habilitada pela Secretaria Nacional de Trânsito resta comprovada a inviabilidade de competição para a oferta do serviço a ser contratado.",
    "processo": "35048/2025",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2025-10-22T09:00:15.000Z",
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