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    "id": 394270,
    "pncp": "18677591000100-1-000405/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ITENS PARA KIT LANCHE PARA DISTRIBUIÇÃO AOS PARTICIPANTES DO CONTRATURNO ESCOLAR.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE EXTREMA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "valor_estimado": 62620,
    "publicado_em": "2025-10-21T10:04:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Extrema",
    "municipio_ibge": "3125101",
    "orgao_cnpj": "18677591000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 405,
    "atualizado_em": "2025-10-21T10:04:20.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem como objetivo atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social no fornecimento de kits lanche para cerca de 200 crianças por dia, atendidas por projeto de contraturno escolar que promove atividades culturais e pedagógicas em bairros com alto índice de vulnerabilidade social.A medida visa assegurar suporte alimentar diário, como incentivo à permanência das crianças nas atividades, contribuindo para sua saúde, desenvolvimento e inclusão social. Ressalta-se que a Administração Pública não dispõe de estrutura própria para a produção, montagem e distribuição dos kits, o que torna a contratação de empresa especializada uma solução técnica e operacionalmente mais viável.Diante do valor estimado da contratação - R$ 62.620,00 - e considerando que se trata de aquisição de bem comum, cuja especificação é padronizada e de fácil definição no mercado, a contratação será realizada com dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo permite a contratação direta quando o valor global não ultrapassa o limite legal para bens e serviços comuns.A contratação direta, portanto, está legalmente amparada, é tecnicamente justificada e representa a alternativa mais eficiente para atender à demanda em tempo hábil, assegurando a continuidade do atendimento alimentar às crianças beneficiárias do projeto.Ademais, observa-se o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, norteadores da atuação da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.  ",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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