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    "pncp": "37212792000178-1-000049/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para realização do Seminário de Fortalecimento do Legislativo Municipal, de 22 a 24 de outubro de 2025, com carga horária de 16 horas e temas voltados à Improbidade Administrativa, Gestão de Recursos da Saúde, Ordenação de Despesas e Inviabilidade da Lei Orgânica Municipal.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL",
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    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 49,
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    "informacao_complementar": "O curso será presencial, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, a ser ministrado nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2025, no Hotel Internacional, localizado na Rua Allan Kardec, nº 245, Bairro Amambai, Campo Grande/MS.\r\n\r\n\r\nA contratada será responsável pela coordenação, material didático, suporte técnico, corpo docente qualificado e emissão de certificados aos participantes.\r\n\r\n\r\nO valor unitário por inscrição é de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) por inscrição, sendo o total definido conforme o número de participantes inscritos pela Câmara Municipal, abordando os seguintes temas:\r\n\r\n-Conhecimento Sobre Os Atos De Improbidade Administrativa No Âmbito Municipal Que Importam Enriquecimento Ilícito; \r\n\r\n-Gestão Dos Recursos Da Saúde: Planejamento, Execução E Controle Social; \r\n\r\n-Ordenador De Despesas E Ordem Cronológica Na Nova Lei De Licitações; \r\n\r\n-A Inviolabilidade Da Lei Orgânica Municipal - Alterações Não Permitidas Constitucionalmente.\r\n",
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